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Código de Estrada

Codigo de Estrada
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Base Gerais das Concessões dos Transporte Rodoviário Urbano Regulares de Passageiros
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Regualmento de Transporte Rodoviário de Mercadorias
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Regulamento Sobre Caracteristicas, Transformação, Peso e Dimensões. de Luzes e Emissões de Gases de Escapes de veículo Automoveis, Reboques e Semi-Reboques
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Regulamento Ambiental para Veículo em Fim de Vida
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Regulamento Das Inspecções a Veículos e seus Recboques
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Regulamento de Acessórios de Segurança Avisadores Especiais Uso de Extintor de Incêndio
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Regulamento De Trânsito Em Condições E Situações Especiais
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Regulamento De Transporte Rodoviário De Mercadorias Sob Temperatura Controlada
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Regulamento De Transporte rodoviário Regulares De Passageiros
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Regulamento de Transportes Rodoviário Ocasionais de Passageiros
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Regulamento Dos Centros de inspecções Periódicas de Veículos Automoveis
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Regulamento sobre a Actividade de Importação, Comercio e Assistência Técnica á Equipamentos Rodoviários
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Regulamento sobre Procedimento de Autorização de Provas e Manifestação Desportivas na Via Publica Com Equipamentos Rodoviários
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Regulamento sobre Uso de Capacete para Condutores e Passageiros de Ciclomotores ,Motociclo,Triciclos e Quadraciclos
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RIC- REGISTRO DE INFRAÇÕES DE CONDUTOR
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Seguro Obrigatória de Responsabilidade Civil Automovel
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