Carta de Condução

Requisitos para Obtenção da Carta de Condução.(Artigo 124º do Código de Estrada):

O ensino da condução tem por objectivo preparar o candidato a condutor para uma condução segura, devendo transmitir conhecimentos e contribuir para criar comportamentos e atitudes adequadas, que visam melhorar a circulação e a segurança rodoviárias.

A DTSER é a entidade competente para a emissão de Cartas de Condução. Tendo como bjectivo melhorar o atendimento ao cidadão e minimizar o tempo de espera, foi apresentado os novos procedimentos de pedido e emissão de Cartas de Condução. As presentes alterações e melhorias decorrem do processo de descentralização dos serviços prestados pelo órgão, conferindo às Escolas de Condução, devidamente autorizadas mais autonomia processual.

a) Subcategoria A1 (Ciclomotor com cilindrada inferior a 125 cm3): 16 anos;

b) Categorias A (Motociclo com cilindrada superior a 125 cm3), B e EB (Veículo motorizado com tara até 3500 kg): 18 anos. Ou 21 sê for para Profissional;

c) Categorias C e EC (Veículo motorizado com tara acima de 16000 kg); C1 e EC1 (Veículo motorizado com tara superior a 3500 kg e inferior a 16000 kg): 18 anos. Ou 21 se for para profissional;

- Ter aptidão física, mental e psicológica comprovada;

- Possuir um nível de escolaridade mínimo 6ª Classe;

- Não estar a cumprir uma medida de proibição ou inibição de conduzir;

- Cópia do B.I;

- Cópia da Declaração ou Certificado de Habilitação Literárias de acordo a classe que pretende;

- Atestado Médico Sanitário para condutores de veículos automovéis (modelo 2/Imprensa Nacional);

- Observar o disposto no art.º 125º Código de Estrada, conjugados com o artigo 107º do Regulamento Sobre o Ensino da Condução e Habilitação Legal para Conduzir:

- Para profissionais: A carta de condução profissional só é emitida aos indivíduos que possuam a idade mínima de 21 anos;

Para averbamento a Serviços públicos: nos termos do artigo 125º do Código Estrada, conjugados com o artigo 107º do Regulamento de Ensino da Condução e Habilitação Legal para Conduzir são necessários os seguintes requisitos:

- Possuir idade mínima de 25 anos e máximo de 60 anos;

- Ter o nível de escolaridade mínimo 8ª Classe;

- Ter dois anos de prática de condução, devidamente comprovada na categoria Pesados (C1 ou C) na condução de transporte de mercadoria;

- Formação de Condutores de Serviço Públicos;

- Certificado de Aptidão Profissional do Curso de Formação emitida por uma instituição credenciada pelo MAPTESS.

- Fotocópia do B.I;

- Atestado Médico Sanitário para Condutor de Veículos Automóveis (modelo 2/Imprensa Nacional);

- Cópia da Carta de Condução com a Categoria C1/C;

- Certificado de aptidão profissional do curso de formação de Serviços Públicos.

- Cópia da credenciação do MAPTESS a favor da instituição formadora;

- Formulário (devidamente preenchido);

- Fotocópia do B.I;

- Cópia do Certificado de Habilitação Literárias (autenticada pelo notário) de acordo a classe que pretende;

- Atestado Médico para Condutor (modelo 2/IN – visado pela Ordem dos Médicos de Angola);

- Ficha técnica do aluno devidamente preenchida, assinada e carimbada (artigo 11º do Reg.do Ensino de Condução e Habilitação Legal para Conduzir - Dec. Presidencial Nº 203/16 de 29 de Setembro). 

 

Cópia da Carta de condução ou a carta original;

Cópia do B.I;

Atestado Médico Sanitário para condutor de veículos automóveis (modelo 2/Imprensa Nacional, visado pela Ordem dos Médicos de Angola);

 

Para o efeito deve dirigir-se a Direcção de Trânsito e Segurança Rodoviária ( Secções Municipais ou SIAC’s).

- Carta de condução;

- Fotocópia do B.I;

 

Carta de condução original;

Fotocópia do B.I;

Certidão da conservatória do Registos Central de Identificação para confrontação dos dados (Em caso de manifesta dúvida) com excepção do averbamento de nome derivado do casamento.

 

Carta de condução (Original);

Atestado de Residência;

 

Nos casos em que a carta de condução se tenha extraviado, danificada/mal estado de conservação , pretensão de actualizar a residência, ou caducada deve requerer a emissão de uma 2.ª Via.

Para o efeito deve dirigir-se aos Serviços da Direcção de Trânsito e Segurança Rodoviária ou Aos SIAC´s ( Secções Municipais ou SIAC’s).

- Fotocópia da Carta de Condução;

- Fotocópia do B.I;

- Atestado Médico Sanitário para Condutor de Veículos Automóveis-modelo 2/Imprensa Nacional (nos casos de caducidade);

 

Nota: Os condutores portadores de títulos de condução estrangeiros válidos que os habilitem a conduzir na República de Angola e com residência em território nacional podem requerer a sua troca por Carta de Condução angolana para as categorias de veículos para que se encontrem habilitados.

Para Cidadão Nacional:

- Cópia do bilhete de identidade;

- Declaração que ateste a validade da Carta de Condução emitida pela entidade competente do estado emissor ou pela respectiva embaixada;

- Atestado Médico Sanitário para Condutor de Veículos Automóveis emitido em Angola;

- Carta de condução estrangeira e Cópia;

- Obs: A carta original serve apenas para confirmação, devendo ser devolvida ao titular;

 

Algumas descrições...

- Todo cidadão residente ou que se encontra no exterior do País, possuidor da carta de condução Angolana, deve solicitar autenticidade da referida carta nos Serviços Consulares da Embaixada de Angola e estes por sua vez à DTSER;

- Para Certidões, o cidadão quer Nacional bem como estrangeiro, deve residir em Angola e solicitar a DTSER por intermédio de um requerimento assinado pelo signatário anexado cópia da respectiva carta e do B.I;

 

DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA ABERTURA DE ESCOLA DE CONDUÇÃO.

(ARTIGO 37º DO REGULAMENTO SOBRE O ENSINO DA CONDUÇÃO E HABILITAÇÃO LEGAL PARA CONDUZIR – DECRETO PRESIDENCIAL 203/16).

- Identificação do requerente e, em caso de pessoa colectiva, documentação justificativa da sua constituição;

- Indicação do número e das classes de veículos cujo ensino se pretende ministrar;

- Indicação da província, do município, da comuna e do local de instalação da escola, demonstrando que não se situa num raio inferior a 1.000m de outra escola;

- Estudo técnico-económico de viabilidade, nos termos geralmente utilizados, acompanhado de aprovação do financiamento e suas condições, por uma instituição financeira e ou comprovação de que o capital próprio necessário está assegurado;

 

Passo a Passo para Emissão de Carta de Condução a Partir de Verbete

1. Utente DTSER deve aceder ao portal dtser.pn.gov.ao e registar-se a primeira vez indicando o número de bilhete de identidade do cidadão titular do verbete. Se já está registado, deve fazer login.

2. Uma vez logado no portal, deve aceder à Área Pessoal do utente e seleccionar a opção EMISSÃO DE CARTA DE CONDUÇÃO.

3. Se já pagou a emissão da cédula, deve preencher todos os campos do formulário e o comprovativo de pagamento RUPE.

4. Submeta o seu pedido e aguarde: este será validado por um técnico da DTSER e, logo que for aprovado receberá uma mensagem a indicar que foi disponibilizado acesso ao agendamento do seu pedido.

5. Para agendar a sua visita ao posto de atendimento para concluir o processo de emissão de carta de condução, use o botão de agendamento disponibilizado na sua Área Pessoal junto ao Pedido realizado. Seleccione o botão Agendar e escolha uma data e hora entre as disponíveis.

6. Visite o posto no dia indicado e siga as instruções do técnico da DTSER.