Base Gerais das Concessões dos Transporte Rodoviário Urbano Regulares de Passageiros
Regualmento de Transporte Rodoviário de Mercadorias
Regulamento Sobre Caracteristicas, Transformação, Peso e Dimensões. de Luzes e Emissões de Gases de Escapes de veículo Automoveis, Reboques e Semi-Reboques
Regulamento Ambiental para Veículo em Fim de Vida
Regulamento de Acessórios de Segurança Avisadores Especiais Uso de Extintor de Incêndio
Regulamento De Trânsito Em Condições E Situações Especiais
Regulamento De Transporte Rodoviário De Mercadorias Sob Temperatura Controlada
Regulamento De Transporte rodoviário Regulares De Passageiros
Regulamento de Transportes Rodoviário Ocasionais de Passageiros
Regulamento Dos Centros de inspecções Periódicas de Veículos Automoveis
Regulamento sobre a Actividade de Importação, Comercio e Assistência Técnica á Equipamentos Rodoviários
Regulamento sobre Procedimento de Autorização de Provas e Manifestação Desportivas na Via Publica Com Equipamentos Rodoviários
Regulamento sobre Uso de Capacete para Condutores e Passageiros de Ciclomotores ,Motociclo,Triciclos e Quadraciclos
RIC - Registo de Infracções de Condutor
Seguro Obrigatória de Responsabilidade Civil Automovel